Lideranças Políticas - Coalizão Cidades no Controle do Câncer

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Responsabilidades Municipais no Controle do Câncer

A saúde é um dos temas mais abordados nas campanhas eleitorais municipais, geralmente com foco na atenção básica. Porém, a responsabilidade municipal vai muito além da gestão de Unidades Básicas de Saúde.

Os eleitos terão que lidar com realidades complexas, por isso, é necessário que os líderes locais tenham clareza sobre como e onde atuar para atenuar o fardo do câncer no sistema de saúde das cidades.

Conheça as candidaturas que se comprometeram com o fortalecimento do controle do câncer nas eleições de 2024.

Conheça as lideranças municipais eleitas para o período de 2025-2028 que estão comprometidas com a pauta oncológica.

Responsabilidades do Poder Executivo Municipal relevantes para a oncologia:

Governança da saúde pública:
- Manter diálogo ativo e propositivo na gestão tripartite do Sistema Único de Saúde;
- Estimular e prover apoio para a correta manutenção dos espaços de diálogo participativo e democrático, sejam eles Conselhos de Saúde distritais e municipais, Orçamentos Participativos e outros;
- Prover infraestrutura da Rede de Atenção Básica para assegurar que a rede municipal é capaz de prover aos seus cidadãos os serviços de prevenção e diagnóstico (mamografias, ecografias, citopatológicos, vacinação);
- Assegurar transporte sanitário adequado para cidadãos que necessitam de tratamento fora do município de residência;
- Prover apoio, na medida do possível, para a Rede de Alta Complexidade, em articulação com o governo estadual e federal;
- Estimular e promover a padronização do tratamento da rede SUS, em particular dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e das Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACONs) do município.
Prevenção do câncer:
- Criar e fiscalizar leis municipais de restrição a tabaco, alimentos ultraprocessados e bebidas alcoólicas. Exemplo: legislação de restrição de venda de determinados produtos próximo a escolas ou dentro dessas instituições;
- Adotar a estratégia de eliminação do câncer do colo do útero da OMS, promovendo campanhas de vacinação contra o HPV para meninos e meninas entre 09 e 14 anos, nas escolas e nos Postos de Saúde;
- Criar e fiscalizar leis municipais de estímulo à alimentação saudável e ao exercício físico. Exemplo: merenda escolar orgânica, legislação de áreas verdes, academias abertas, ciclovias.
Desenvolvimento de Capacidades:
- Capacitar a rede de atenção básica para atividades de prevenção, rastreamento e diagnóstico (protocolos atualizados, treinamento nos protocolos);
- Fazer gestão e capacitação dos fornecedores locais para assegurar qualidade dos exames patológicos;
- Custear e desenvolver a Vigilância Sanitária e Epidemiológica da cidade;
- Capacitar equipe da Vigilância Sanitária e Epidemiológica da cidade;
- Estimular e promover boas práticas nos Registros Hospitalares de Câncer (RHC) dos CACONS/UNACONs da cidade;
- Estimular e promover boas práticas de registro de câncer de base populacional nas capitais.
Infraestrutura e Regulação:
- Promover a digitalização e o acesso à internet das UBS;
- Promover o uso do Prontuário Eletrônico do Cidadão (E-SUS) e do registro de vacinas e exames citopatológicos;
- Estabelecer e otimizar processos e sistemas de regulação de exames e consultas.

Responsabilidades do Poder Legislativo Municipal relevantes para a oncologia:

Fiscalização:
- Monitorar o Orçamento da Secretaria Municipal da Saúde;
- Monitorar as atividades do Executivo no que se refere à execução de políticas públicas voltadas à oncologia;
- Exigir relatórios frequentes da Vigilância Sanitária para acompanhamento e compreensão da realidade local dos pacientes oncológicos;
- Combater ativamente as notícias falsas (fake News) e notícias sem base científica a respeito de vacinas, tratamentos caseiros ou soluções milagrosas para o câncer.
Governança:
- Conhecer e manter diálogo com a sociedade civil do município, em particular com associações médicas e de pacientes;
- Promover o diálogo com a rede do SUS;
- Conhecer a rede SUS local, seus processos e seu funcionamento;
- Promover o conhecimento correto e baseado em evidências científicas sobre o câncer, em consulta com entidades idôneas;
- Promover Audiências Públicas quando for de interesse da coletividade;
- Estimular e prover apoio para a correta manutenção dos espaços de diálogo participativo e democrático, sejam eles Conselhos de Saúde distritais e municipais, Orçamentos Participativos e outros.
Legislação:
- Propor legislação baseada em evidências e condizente com as boas práticas já estabelecidas na região;
- Apoiar as iniciativas já existentes de conscientização, como Outubro Rosa e Novembro Azul.
Leis municipais – boas práticas:

Atualizar as leis municipais de restrição a venda e uso de cigarros eletrônicos:
Legislar sobre a restrição de venda de determinados produtos próximo a escolas ou dentro delas (por exemplo: alimentos ultraprocessados, bebidas alcoólicas e/ou tabaco);
Criar e fiscalizar leis municipais de estímulo à alimentação saudável e ao exercício físico. Exemplo: merenda escolar orgânica, legislação de áreas verdes, academias abertas, criação de ciclovias etc.

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